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Mandado de Segurança

Ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições estatais.

O mandado de segurança continua sendo via processual estratégica em muitas controvérsias administrativas e funcionais.

Seu êxito depende, em grande medida, da adequada demonstração documental do direito líquido e certo e da identificação precisa do ato impugnado.

Em matéria de servidor público, concursos, licitações e processos administrativos, o instrumento ainda tem papel central.

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