A licitação pública é o procedimento por meio do qual a Administração escolhe a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações. No Brasil, sua disciplina principal hoje se encontra na Lei nº 14.133/2021.
Na prática, empresas e gestores precisam compreender não apenas as fases do certame, mas também os riscos jurídicos ligados a habilitação, julgamento, recursos, sanções e execução contratual.
A atuação especializada nessa matéria costuma envolver análise de edital, impugnações, recursos administrativos, defesa em penalidades e acompanhamento contratual.