O PAD é instrumento sensível, porque envolve responsabilização funcional e pode produzir impactos severos na vida do agente público.
Entre os temas mais relevantes estão competência da comissão, regularidade da instrução, tipicidade da conduta, dosimetria da penalidade e observância do devido processo legal.
A assessoria jurídica especializada é importante tanto na defesa do servidor quanto na estruturação institucional do procedimento.